Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.257 de 08/03/2016

Lei nº 13.257 de 08/03/2016

Ementa	Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Apelido	Marco Legal da Primeira Infância (2016)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 14/2015. AUTOR: DEPUTADO OSMAR TERRA E OUTROS QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ARTS. 38 E 39, VIDE O ART. 40
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Catálogo	POLITICA NACIONAL , INFANCIA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , DESENVOLVIMENTO , INTERESSE , INDIVIDUALIZAÇÃO , INFANCIA , CRIANÇA , PARTICIPAÇÃO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , OBJETIVO , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , NUTRIÇÃO , EDUCAÇÃO INFANTIL , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTURA , LAZER , PROTEÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ATENÇÃO , GESTANTE , PARTURIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.869 de 05/10/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 10.770 de 17/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2021] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 7 - Dispositivo Correlato Art. 5, caput - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) Art. 37 - Revogação de Parte do Texto O art. 37 foi revogado na parte em que altera o inc. X do caput do art. 473 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Lei nº 14.880 de 04/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 2) Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, § 6 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 16, § 3 - Acréscimo Decreto nº 12.083 de 27/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 10, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 185, § 10 - Acréscimo Art. 304, § 4 - Acréscimo Art. 318, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 318, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 318, caput, Inciso 6 - Acréscimo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 473, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 473, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Renumeração Art. 13, § 2 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19, § 3 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 34, § 4 - Acréscimo Art. 87, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 88, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 88, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 92, § 7 - Acréscimo Art. 101, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, § 5 - Acréscimo Art. 102, § 6 - Acréscimo Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 260, § 1-A - Alteração Art. 260, § 2 - Alteração Art. 265-A - Acréscimo Art. 265-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 12.662 de 05/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 3 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Decreto nº 8.869 de 05/10/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 1 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Decreto nº 10.770 de 17/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Inciso 10 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Inciso 11 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Art. 5, caput [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Decreto nº 10.770 de 17/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 6 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Lei nº 14.880 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)