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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.662 de 05/06/2012

Ementa

ASSEGURA VALIDADE NACIONAL A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO, ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 120 DE 2011.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , REGISTRO CIVIL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , VALIDADE , DECLARAÇÃO , RECEM NASCIDO , VIDA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 5 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]

Art. 5, § 3 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]

Art. 5, § 4 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]