Decreto do Poder Legislativo nº 5.192 de 04/07/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.192 de 04/07/1927
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Ementa | REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 4.593, DE 1O DE OUTUBRO DE 1922, QUE REGULA A SITUAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS QUE ACEITAREM CARGOS ELETIVOS FEDERAIS OU ESTADUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 89, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , JUIZ FEDERAL , CARGO ELETIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |