Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.192 – DE 4 DE JULHO DE 1927
Revoga o decreto legislativo n. 4.593, de 10 de outubro de 1922, que regula a situação dos juizes federaes que acceitarem cargos electivos federaes ou estaduaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica revogado o decreto legislativo n. 4.593, de 10 de outubro de 1922, que regula a situação dos juizes federaes, que acceitarem os cargos de Governador ou Presidente ou quaesquer outros cargos estranhos á judicatura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.