Decreto do Poder Legislativo nº 4.593 de 10/10/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.593 de 10/10/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A SITUAÇÃO DOS MAGISTRADOS QUE ACEITAREM OS CARGOS DE GOVERNADOR OU PRESIDENTE DE ESTADO, OU PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 122, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VENCIMENTOS .
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Indexação |
RESOLUÇÃO , JUIZ FEDERAL , CARGO PUBLICO , GOVERNADOR , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DISPONIBILIDADE , VENCIMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 89, col. 1)
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