Decreto do Poder Legislativo nº 5.517 de 15/08/1928
Decreto do Poder Legislativo nº 5.517 de 15/08/1928
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Ementa | REVIGORA O DECRETO 4.674, DE 24 DE JANEIRO DE 1923, QUE AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 68:728$492, PARA PAGAR AO BACHAREL FAUSTO PACHECO JORDÃO, EM VIRTUDE DA SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 001] (p. 146, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |