DECRETO N. 5.517 – DE 15 DE AGOSTO DE 1928
Revigora o decreto n. 4.674, de 24 de janeiro de 1923, que autoriza a abertura do credito especial de 68:728$492, para pagar ao bacharel Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revigorado o decreto n. 4.674, de 24 de janeiro de 1923, que autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:728$492, para occorrer ao pagamento devido ao bacharel Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.