Decreto do Poder Legislativo nº 5.478 de 20/06/1928
Decreto do Poder Legislativo nº 5.478 de 20/06/1928
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Ementa | REVIGORA A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 4.909, DE 9 DE JANEIRO DE 1925, BEM COMO O CRÉDITO CONSIGNADO NA LEI NÚMERO 4.712, DE 27 DE JULHO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 001] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |