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DECRETO N. 5.617 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
Revoga a lei n. 4. 403, de 22 de dezembro de 1921 e outras, concernentes ao inquilinato
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam revogodas as leis n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921 n. 4.624, de 28 de dezembro de 1922; numero 4.840, de 22 de julho de 1924; n. 4.884, de 26 de novembro de 1924; n. 4.975, de 5 de dezembro de 1925, e n. 5.177, de 17 de janeiro de 1927.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE S0USA.
Augusto de Vianna do Castello.