Decreto do Poder Legislativo nº 1 de 02/06/1834
Decreto do Poder Legislativo nº 1 de 02/06/1834
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 18 DA DISPOSIÇÃO PROVISÓRIA ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA COMUM , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , JUSTIÇA COMUM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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