Lei de 29/11/1832
Lei de 29/11/1832
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Ementa | PROMULGA O CÓDIGO DO PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM DISPOSIÇÃO PROVISÓRIA À CERCA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CIVIL. |
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Apelido | CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL (1832) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , IMPERIO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CORRELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , JUSTIÇA COMUM , OBJETO , JURISDIÇÃO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 1, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 18 [Lei de 29/11/1832]
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