Decreto do Poder Legislativo nº 671 de 13/09/1852
Decreto do Poder Legislativo nº 671 de 13/09/1852
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Ementa | ALTERA A DIVISÃO DOS COLÉGIOS ELEITORAIS DE DIVERSAS PROVÍNCIAS FEITA PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, EM VIRTUDE DO ARTIGO 63 DA LEI DE 19 DE AGOSTO DE 1846. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COLEGIO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DETERMINAÇÃO , COLEGIO ELEITORAL , PROVINCIA , IMPERIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |