Lei nº 387 de 19/08/1846
Lei nº 387 de 19/08/1846
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Ementa | REGULA A MANEIRA DE PROCEDER ÀS ELEIÇÕES DE SENADORES, DEPUTADOS, MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS PROVINCIAIS, JUÍZES DE PAZ, E CÂMARAS MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FORMA , PROCEDIMENTO , ELEIÇÃO , SENADOR , DEPUTADOS , JUIZ DE PAZ , CAMARA MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 50, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 49, col. 1)
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