Decreto do Poder Legislativo nº 3.272 de 05/10/1885
Decreto do Poder Legislativo nº 3.272 de 05/10/1885
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Ementa | ALTERA DIVERSAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS EXECUÇÕES CIVÍS E COMERCIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1885 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATIVIDADE COMERCIAL , EXECUÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIREITO EMPRESARIAL , DIREITO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |