Decreto nº 3.453 de 26/04/1865
Decreto nº 3.453 de 26/04/1865
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 1237 DE 24 DE SETEMBRO DE 1864, QUE REFORMOU A LEGISLAÇÃO HIPOTECÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HIPOTECA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , LEGISLAÇÃO , HIPOTECA , CORRELAÇÃO , INSCRIÇÃO , EFEITO , PUBLICIDADE , CANCELAMENTO , REGISTRO GERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 290, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1885 - vol. 001] (p. 23, col. 1)
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