Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.453 de 26/04/1865

Ementa

MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 1237 DE 24 DE SETEMBRO DE 1864, QUE REFORMOU A LEGISLAÇÃO HIPOTECÁRIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001] (p. 106, col. 1) 

Catálogo

HIPOTECA .

Indexação

DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , LEGISLAÇÃO , HIPOTECA , CORRELAÇÃO , INSCRIÇÃO , EFEITO , PUBLICIDADE , CANCELAMENTO , REGISTRO GERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente