Decreto do Poder Legislativo nº 842 de 19/09/1855
Decreto do Poder Legislativo nº 842 de 19/09/1855
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Ementa | ALTERA A LEI DE 19 DE AGOSTO DE 1846. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , TEXTO , NORMAS , AMBITO , ELEIÇÃO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , DISTRITO ELEITORAL , ESCOLHA , MEMBROS , JUNTA , PAROQUIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 26, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |