Decreto do Poder Legislativo nº 1.082 de 18/08/1860
Decreto do Poder Legislativo nº 1.082 de 18/08/1860
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Ementa | ALTERA A LEI NÚMERO 387 DE 19 DE AGOSTO DE 1846, E O DECRETO NÚMERO 842 DE 19 DE SETEMBRO DE 1855, SOBRE ELEIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÕES .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ELEIÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |