Decreto do Poder Legislativo nº 775 de 02/09/1854
Decreto do Poder Legislativo nº 775 de 02/09/1854
|
Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA ALTERAR A TABELA QUE REGULA O QUANTITATIVO DAS ESMOLAS DAS SEPULTURAS, E O PREÇO DOS CAIXÕES, VEICULOS DE CONDUÇÃO DOS CADÁVERES, E SERVIÇOS DOS ENTERROS; E PARA RELEVAR A SANTA CASA DA MISERICORDIA, A QUEM FOI COMETIDA A FUNDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DO ENCARGO DE MANTER E CONSERVAR, EM TEMPOS ORDINARIOS, AS TRÊS ENFERMARIAS, DE QUE TRATA O DECRETO NÚMERO 585 DE 5 DE SETEMBRO DE 1850, ATÉ A EPOCA QUE SE FIXA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , REGULAMENTAÇÃO , CEMITERIO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |