Decreto do Poder Legislativo nº 405 de 28/10/1896
Decreto do Poder Legislativo nº 405 de 28/10/1896
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Ementa | EXCLUE DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 2, LETRA C DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.304, DE 2 DE JULHO DE 1896, AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO DE COSTEAGEM, QUE TINHAM CONTRATO COM O GOVERNO NACIONAL ANTERIOR A ESSA DATA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , CONTRATO , GOVERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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