Decreto Legislativo nº 55 de 03/09/1979
Decreto Legislativo nº 55 de 03/09/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.683, DE 29 DE MAIO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, COM DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE MULTA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1979] (p. 12766, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 57 DE 1979. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , RECEBIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ATRASO , DISPENSA , MULTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |