Decreto nº 8.431 de 09/04/2015
Decreto nº 8.431 de 09/04/2015
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2015] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , ATO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |