Decreto nº 8.101 de 06/09/2013
Decreto nº 8.101 de 06/09/2013
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Ementa | PROMULGA A RESOLUÇÃO Nº 1.105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE APROVA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES - OIM E O INGRESSO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA OIM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , INGRESSO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |