Decreto Legislativo nº 181 de 07/06/2001

 

Decreto Legislativo nº 181 de 07/06/2001

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/06/2001] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 10/03/2001] (p. 2743, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 48 DE 2001.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .

Normas posteriores