Decreto nº 3.988 de 29/10/2001
Decreto nº 3.988 de 29/10/2001
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2001] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |