Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE RESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JULHO DE 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 85/2016. AUTOR: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , LIBERDADE , RESIDENCIA , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |