Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas
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Ementa | Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em 9 de julho de 2013, em Brasília. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 09/12/2016] (p. 205, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |