Decreto nº 9.089 de 06/07/2017

Decreto nº 9.089 de 06/07/2017

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 7, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LIBERDADE , RESIDENCIA , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas alteradas ou referenciadas