Lei nº 12.897 de 18/12/2013
Lei nº 12.897 de 18/12/2013
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | ORIGEM: PLC 81/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , BEM ESTAR SOCIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RECURSOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 10, caput [Lei nº 12.897 de 18/12/2013]
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