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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.897 de 18/12/2013

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 81/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , BEM ESTAR SOCIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RECURSOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10, caput [Lei nº 12.897 de 18/12/2013]