Decreto Legislativo nº 35 de 16/12/1963

Decreto Legislativo nº 35 de 16/12/1963

Ementa

APROVA O CONVENIO FIRMADO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO, NA CIDADE DE ENCARNACION, DE UM ENTREPOSTO DO DEPOSITO FRANCO PARA MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS PELO BRASIL, ASSINADO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1959.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1963] (p. 10708, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , CRIAÇÃO , ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional