Decreto nº 64.171 de 06/03/1969
Decreto nº 64.171 de 06/03/1969
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO PARA O ESTABELECIMENTO EM ENCARNACION, DE UM ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO PARA MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS PELO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1969] (p. 2049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , INSTALAÇÃO , ENTREPOSTO ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |