Decreto Legislativo nº 221 de 11/12/1991

Decreto Legislativo nº 221 de 11/12/1991

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/1991] (p. 28677, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 143 DE 1991.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , UTILIZAÇÃO , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores