Decreto nº 515 de 29/04/1992
Decreto nº 515 de 29/04/1992
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1992] (p. 5425, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |