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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.640 de 26/03/2018

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2018] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA URBANA , TRANSPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ATIVIDADE ECONOMICA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput - Acréscimo
  • Art. 11-B, Parágrafo Único - Acréscimo