Resolução do Senado Federal nº 1 de 11/04/1975
Resolução do Senado Federal nº 1 de 11/04/1975
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Ementa | SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, 79, DE 1970, 52, DE 1972 E 35, DE 1974, PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUMENTE PARA CR 2.040.200.000.00 (DOIS BILHÕES, QUARENTA MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1975] (p. 4273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1975] (p. 4913, col. 2) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PRS 7 DE 1975. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , EMPRESTIMO INTERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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