Resolução da Revisão Constitucional nº 2 de 07/12/1993

Resolução da Revisão Constitucional nº 2 de 07/12/1993

Ementa

PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4, CAPUT, E 6 DA RESOLUÇÃO 1, DE 1993 - RCF.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário dos Trabalhos Revisionais de 03/02/1994] (p. 563, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , PROPOSTA , EMENDA , REFORMA CONSTITUCIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 6 - Prorrogação de Prazo