Resolução da Revisão Constitucional nº 1 de 24/02/1994
Resolução da Revisão Constitucional nº 1 de 24/02/1994
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Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 37 DA RESOLUÇÃO 1, DE 1993 - RCF. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário dos Trabalhos Revisionais de 25/02/1994] (p. 1167, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENCERRAMENTO , TRABALHO , REFORMA CONSTITUCIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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