Regulamento nº 120 de 31/01/1842
Regulamento nº 120 de 31/01/1842
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA PARTE POLICIAL E CRIMINAL DA LEI 261 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLICIA , POLICIA JUDICIARIA , AUTORIDADE JUDICIARIA , AUTORIDADE POLICIAL , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , PROCESSO PENAL , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , RECURSO JUDICIAL , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 94, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 204, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 2, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 32 [Regulamento nº 120 de 31/01/1842]
Art. 487 [Regulamento nº 120 de 31/01/1842]
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