Decreto nº 651 de 24/11/1849
Decreto nº 651 de 24/11/1849
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Ementa | REVOGA EM PARTE O ARTIGO 32 DO REGULAMENTO NÚMERO 120 DE 31 DE JANEIRO DE 1842. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , NUMERO , MUNICIPIO , REVISÃO , OBJETIVO , JURISDIÇÃO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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