Decreto nº 428 de 31/07/1845
Decreto nº 428 de 31/07/1845
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Ementa | REVOGA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 487 DO REGULAMENTO NÚMERO 120 DE 31 DE JANEIRO DE 1842, NA PARTE SOMENTE EM QUE EXCETUA DAS CORREIÇÕES AOS TABELIÃES, E ESCRIVÕES, QUE SERVEM PERANTE OS ATUAIS JUÍZES DO CIVEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , EXCLUSÃO , CORREÇÃO , CARGO PUBLICO , TABELIÃO , ESCRIVÃO , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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