Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1985
Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1985
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Ementa | DETERMINA QUE SEJAM SUBMETIDOS A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1985] (p. 5922, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: ITAMAR FRANCO - PDS 3 DE 1983. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , NORMAS , AJUSTE , PROTOCOLO , CONTRATO , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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