Decreto Legislativo nº 85 de 20/10/1975
Decreto Legislativo nº 85 de 20/10/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1975] (p. 13921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 25 DE 1975. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1975] (p. 16099, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1985] (p. 5922, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto Legislativo nº 85 de 20/10/1975]
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