Decreto do Poder Legislativo nº 4.988 de 08/01/1926

Decreto do Poder Legislativo nº 4.988 de 08/01/1926

Ementa

PUNE COM AS PENAS DE SUSPENSÃO E MULTA TODO O INDIVÍDUO AO SERVIÇO DA ARMADA E DO EXÉRCITO QUE, POR FROUXIDÃO, INDOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO, COMETER QUALQUER CRIME DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CODIGO PENAL MILITAR .

Indexação

NORMAS , PUNIÇÃO , PESSOA FISICA , EXERCITO , FORÇAS ARMADAS , MOTIVO , NEGLIGENCIA , CODIGO PENAL MILITAR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente