Lei nº 12.801 de 24/04/2013

Lei nº 12.801 de 24/04/2013

Ementa

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 586 DE 2012 PLV 2 DE 2013.

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , APOIO TECNICO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , PACTO , ALFABETIZAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO BASICA .
ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .
CRITERIOS , BOLSA DE ESTUDO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FINANCIAMENTO , AMBITO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3, § 8 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração