Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.801 de 24/04/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O APOIO TECNICO E FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS NO AMBITO DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E ALTERA AS LEIS 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 586 DE 2012 PLV 2 DE 2013.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , APOIO TECNICO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , PACTO , ALFABETIZAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO BASICA .
ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .
CRITERIOS , BOLSA DE ESTUDO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FINANCIAMENTO , AMBITO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3, § 8 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração