Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.795 de 02/04/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - PLN 55 DE 2012.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , SUPERAVIT , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA .
AMPLIAÇÃO , PRAZO , PROPOSIÇÃO , TRAMITAÇÃO , POSSIBILIDADE , AUMENTO , DESPESA PUBLICA , VANTAGENS , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , CRIAÇÃO , CARGO , EMPREGO , FUNÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS , DESPESA , REAJUSTE , VENCIMENTOS , FIXAÇÃO , DATA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 16 - Vigência Determinada
  • Art. 76, § 11 - Acréscimo