Lei nº 12.795 de 02/04/2013
Lei nº 12.795 de 02/04/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - PLN 55 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , PRAZO , PROPOSIÇÃO , TRAMITAÇÃO , POSSIBILIDADE , AUMENTO , DESPESA PUBLICA , VANTAGENS , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , CRIAÇÃO , CARGO , EMPREGO , FUNÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS , DESPESA , REAJUSTE , VENCIMENTOS , FIXAÇÃO , DATA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , SUPERAVIT , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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