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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.780 de 09/01/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS REFERENTES A REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLIMPICOS DE 2016.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 584 DE 2012 PLV 26 DE 2012.

Catálogo

TRIBUTOS , ESPORTE .

Indexação

CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
CRITERIOS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , VINCULAÇÃO , OLIMPIADAS .
CRITERIOS , ISENÇÃO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , VINCULAÇÃO , OLIMPIADAS .
DEFINIÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , OLIMPIADAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, § 3 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 12, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 13, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 14 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 18 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 18-A [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 6 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-A [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B, § 1 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B, § 2 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-C [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]