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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.161 de 31/08/2015

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 57/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. OS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21/11/2005, FICAM REVOGADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015.

Catálogo

TRIBUTOS , OLIMPIADAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REASSENTAMENTO , FAMILIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , OBRAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6-A, § 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Alteração Vetada
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração