Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015

Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015

Ementa	Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , PORTE DE ARMA .
Indexação	Clique para exibir... ISENÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , EXERCITO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , EXTENSÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/11/2015 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 2, col. 3) Lei nº 13.265 de 01/04/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2016] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 12.780 de 09/01/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 18-A - Acréscimo Art. 23-A - Acréscimo Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23-B - Acréscimo Art. 23-B, § 1 - Acréscimo Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Art. 23-C - Acréscimo