Decreto nº 7.939 de 20/02/2013
Decreto nº 7.939 de 20/02/2013
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Ementa | PROMULGA A RESOLUÇÃO MEPC.165(56), COM EMENDAS A LISTA DE SUBSTANCIAS ANEXA AO PROTOCOLO RELATIVO A INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE POLUIÇÃO POR OUTRAS SUBSTANCIAS QUE NÃO OLEO, ADOTADA EM 13 DE JULHO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/02/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , INTERVENÇÃO , MAR , POLUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |