Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 656 de 01/09/2010

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 656 de 01/09/2010

Ementa	APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO MEPC. 165(56), ADOTADA EM 13 DE JULHO DE 2007, COM EMENDAS A LISTA DE SUBSTANCIAS ANEXA AO PROTOCOLO RELATIVO A INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE POLUIÇÃO POR OUTRAS SUBSTANCIAS QUE NÃO OLEO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	[Diário do Senado Federal de 03/03/2010] (p. 5231, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 28 DE 2010.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , INTERVENÇÃO , MAR , POLUIÇÃO , SUBSTANCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.939 de 20/02/2013 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2013] (p. 1, col. 1)