Resolução do Senado Federal nº 13 de 17/02/1993
Resolução do Senado Federal nº 13 de 17/02/1993
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Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A EMITIR 287.692.851.896 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, PARA O PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1993] (p. 2193, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR; COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 69 DE 1992. |
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Catálogo |
DIVIDA MOBILIARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 13 de 17/02/1993]
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